Legislação

A Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular tem por missão assegurar a concretização das políticas relativas à componente pedagógica e didáctica da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e da educação extra-escolar, bem como assegurar a organização e realização dos exames. No seu sítio tem agregada a legislação de interesse para a área de educação pré-escolar.
 

No sitio do Ministério da Educação tem a área de legislação, da qual destacamos:

• Alargamento da rede de educação pré-escolar
• Calendários escolares
• Contratação directa pelas escolas
• Educação Especial
• Ensino particular e cooperativo
• Estatuto do Aluno
• Refeições
• Reorganização da rede escolar
• Transporte Escolar

 

No sitio do IAPMEI tem a área de legislação, da qual destacamos:

• Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas. (Decreto-Lei nº 64/2007 de 14 de Março de 2007)
   
• Altera o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, que aprovou o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social do âmbito da segurança social, estabelecendo a obrigatoriedade de um livro de reclamações. (Decreto-Lei nº 268/99 de 15 de Julho de 1999)
   
• Define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar. (Despacho conjunto nº 268/97 de 25 de Agosto de 1997)
   
• Define os critérios a utilizar pelos estabelecimentos de educação pré-escolar, escolha das instalações e do equipamento didáctico. (Despacho conjunto nº 258/97 de 21 de Agosto de 1997)
   
• Regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da segurança social. (Decreto-Lei nº 133-A/97 de 30 de Maio de 1997)
   
• Lei Quadro da Educação Pré-Escolar. (Lei nº 5/97 de 10 de Fevereiro de 1997)
   
• Aprova as Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento das Creches com Fins Lucrativos. (Despacho Normativo nº 99/89 de 27 de Outubro de 1989)
   
• Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento dos Centros de Actividades de Tempos Livres com Fins Lucrativos. (Despacho Normativo nº 96/89 de 21 de Outubro de 1989)
   
• Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. (Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro de 1980)
   
• Relativa às bases do ensino particular e cooperativo. (Lei nº 9/79 de 19 de Março de 1979)