Certificação de software

  • Utilização de software certificado – novas regras a partir de Abril de 2012
     
    A utilização de software certificado foi regulamentada em 2010 através da portaria 363/2010 de 23 de Junho.
     
    Recentemente, através da portaria 22-A/2012 de 24 de Janeiro, foram alteradas algumas regras tornando a utilização de software certificado mais generalizada.
     
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Direitos da Criança


Em 20 de Novembro de 1989, as Nações Unidas adoptaram por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respectivas disposições para que sejam aplicados.
 
A CDC não é apenas uma declaração de princípios gerais; quando ratificada, representa um vínculo juridíco para os Estados que a ela aderem, os quais devem adequar as normas de Direito interno às da Convenção, para a promoção e protecção eficaz dos direitos e Liberdades nela consagrados.
 
Este tratado internacional é um importante instrumento legal devido ao seu carácter universal e tembém pelo facto de ter sido ratificado pela quase totalidade dos Estados do mundo (192). Apenas dois países, os Estados Unidos da América e a Somália, ainda não ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança.
 
Portugal ratificou a Convenção em 21 de Setembro de 1990.
 
A Convenção assenta em quatro pilares fundamentais que estão relacionados com todos os outros direitos das crianças:
  • A não discriminação, que significa que todas as crianças têm o direito de desenvolver todo o seu potencial – todas as crianças, em todas as circunstâncias, em qualquer momento, em qualquer parte do mundo.
  • O interesse superior da criança deve ser uma consideração prioritária em todas as acções e decisões que lhe digam respeito.
  • A sobrevivência e desenvolvimento sublinha a importância vital da garantia de acesso a serviços básicos e à igualdade de oportunidades para que as crianças possam desenvolver-se plenamente.
  • A opinião da criança que significa que a voz das crianças deve ser ouvida e tida em conta em todos os assuntos que se relacionem com os seus direitos.

A Convenção contém 54 artigos, que podem ser divididos em quatro categorias de direitos:
  • Os direitos à sobrevivência (ex. o direito a cuidados adequados)
  • Os direitos relativos ao desenvolvimento (ex. o direito à educação)
  • Os direitos relativos à protecção (ex. o direito de ser protegida contra a exploração)
  • Os direitos de participação (ex. o direito de exprimir a sua própria opinião)

Documentos:

(Fonte: Unicef Portugal)